Outros - DESPACHO PRESIDENTE de 23/03/2026 por SINOMAR BARBOSA DE MORAIS (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DESPACHO PRESIDENTE
Data
23/03/2026
Autor
SINOMAR BARBOSA DE MORAIS
Ementa
Indexação
Texto Integral