Parecer - PARECER JURIDICO de 03/04/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

03/04/2023

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação