Parecer - PARECER JURIDICO de 01/11/2023 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Complementar CM nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/11/2023
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral