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"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providencias".

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, e alterações posteriores, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS" e dá outras providencias.

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.

Altera a redação do inciso I e revogam os incisos II e III do artigo 8° da Lei Complementar n° 163, de 15 de Julho de 2021.

Altera o art. 61-B da Lei Complementar n° 93/2016 - que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iturama, e dá outras providências".

Altera a redação do Art. 27, da Lei Complementar no 09, de 23 de dezembro de 2003, que "Institui o código de obras do município de Iturama e dá outras providências"

Altera a redação dos artigos 2° e 3°, da Lei Municipal n° 4.672, de 11 de outubro de 2017 que "DISPÕE EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, PARÁGRAFOS 5º E 6° DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM 0 ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO 0 ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SOBRE 0 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, FRUTO DE DECISÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO".

Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.882/2020 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências", e do artigo 7º, da Lei nº 4.914/2020 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".

Altera o anexo I da Lei Municipal n° 4.050 de 01 de março de 2.011 — "Dispõe sobre concessão de diárias, adiantamento e reembolso de despesas realizadas em viagem a interesse da administração pública municipal e dá outras providencias".

"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à Creche Deus Menino, os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências".

"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE — (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências".

Afeta bens imóveis públicos e dá nome ao logradouro público que menciona.

Autoriza a desafetação e alienação dos bens imóveis que especifica e dá outras providencias.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências.".

Revoga Lei n° 4.825, de 19 de setembro de 2019 que autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis sem benfeitorias que menciona e dá outras providências.

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoriza o Município de Iturama a celebrar acordo extrajudicial com o SEPUM referente divida do Município relacionada ao custeio do plano de saúde dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Unido Federal, por intermédio da Secretaria de Defesa.

Dispõe sobre Conselho de Alimentação Escolar aos alunos de Educação Básica da Rede Pública Municipal e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses a voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.".

Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.

"Autoriza o Município de Iturama a celebrar " acordo extrajudicial de parcelamento de débitos junto a COPASA referente aos serviços de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 e um parcelamento não adimplido referente a débitos de 2017."

AUTORIZA 0 PARCELAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB DO EXERCICIO DE 2019, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à Creche Deus Menino de Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO COM A OSS INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE Á VIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.914/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG, PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021".

Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão Onerosa de Uso de Imóveis de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, mediante licitação na modalidade concorrência, autoriza a desafetação e desmembramentos necessários e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a realizar Permissão de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

"Revoga a Lei Municipal n° 3.912, de 08 de Dezembro de 2009.

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.

Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros às entidades que especifica, e dá outras providencias.

Autoriza o Município de Iturama a celebrar acordo com o SEPUM alusivo à retenção parcial do custeio dos planos de saúde BENSAÚDE e AUSTACLINICA dos meses Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2020 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.

Dá ao Centro de Imagem situado no Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa (Hospital do Povo) deste Município a denominação de CAiO NARCIO.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Iturama MG, para o exercício financeiro de 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DESIF), PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL - BACEN, E PELAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A UTILIZAR O PLANO DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA POR MEIO DO PROGRAMA SEBRAETEC FIV/IATF.

Revoga os incisos III. VI, e XII, do art. 29 da Lei n° 4.532, de 09 de dezembro de 2015, que menciona.

Autoriza a cessão em Comodato para a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda, de equipamento médico e cirúrgico que menciona."

Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Art. 1°, da Lei n°3.913, de 08 de dezembro de 2009 e dá outras providencias.

Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% e 30% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.