Lei nº 2.215, de 22 de outubro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2215
Ano
1984
Data
22/10/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO. A ALIENAR A TITULO DE DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECIFICA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA, CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAR ALIENAÇÃO TERRENO DOAÇÃO FRIGORIFICO ITURAMA LTDA ISENÇÃO TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica