Lei nº 2.241, de 03 de maio de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2241
Ano
1985
Data
03/05/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MUDA A DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA TIDA COMO BEM DE USO COMUM PARA O BEM DO PATRIMONIO PUBLICO.
Indexação
ÁREA URBANA MUDA MUDANÇA DESTINAÇÃO BEM COMUM PATRIMONIO PUBLICO ALIENAÇÃO IMÓVEL TERRENO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica