Lei nº 2.247, de 18 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2247
Ano
1985
Data
18/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS NO CAMPO TRIBUTÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
MICROEMPRESAS TRATAMENTO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO FAVORECIDO TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica