Lei nº 2.276, de 17 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2276
Ano
1986
Data
17/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A CONTRIBUINTES EM ATRASO NAS CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTOS ATRASO ATRASO TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica