SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Acresce Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984

LEI Nº 2.280 DE 01/07/86

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 2.228 DE 26/11/84

A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado os dispositivos abaixo descrito, ao artigo 52 da Lei Nº 2.228 de 26/11/84.

VIII –

Multa de Importância igual a 100% do valor da base de cálculo, por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização do Departamento competente dessa Prefeitura, por cada talão' ou por cada documento.

IX –

Multa de importância igual a 5% do valor da base de cálculo, por extraviar, adulterar ou danificar talonários de notas fiscais de serviço e outros documentos fiscais, por cada nota fiscal, sem prejuízo de ser feito estimativa do imposto.

X –

Multa de 100% do valor da notificação, nos casos de omissão de recolhimento, havendo Ação Fiscal.

§ 1º

Para o recolhimento das penalidades acima descritas, observa-se-a a seguinte redução:

- 50% para pagamento dentro de 30 dias.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor nesta data.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de julho de 1.986.

Prefeito Municipal

Lei nº 2.280, de 01 de julho de 1986