Lei nº 2.299, de 04 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2299
Ano
1986
Data
04/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI NO 2.278 DE 23/05/86.
Indexação
ALTERA ARTIGO LEI 2278 ALIENAR TITULO DOAÇÃO IMÓVEL TERRENO CONJUNTO HABITACIONAL HABITAÇÃO LOTEAMENTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica