Lei nº 2.336, de 27 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2336
Ano
1987
Data
27/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTABELECE PRAZO DA LEI N O 2094/82 QUE CONCEDE DOAÇÃO DE IMÓVEL A OAB/MG.
Indexação
DOAÇÃO IMÓVEL ORDEM ADVOGADOS BRASIL OAB ESTABELECE PRAZO CONSTRUÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica