Lei nº 2.375, de 14 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2375
Ano
1987
Data
14/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MUDA A DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA TIDA COMO BEM DE USO COMUM PARA BEM DO PATRIMONIO PUBLICO.
Indexação
MUDA DESTINAÇÃO ÁREA URBANA BEM COMUM PATRIMONIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica