Lei nº 2.431, de 19 de julho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2431
Ano
1988
Data
19/07/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DER/MG E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Indexação
DOAÇÃO IMÓVEL RURAL TERRENO DER RODOVIA MG 426 DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica