Lei nº 2.447, de 09 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2447
Ano
1988
Data
09/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR A TITULO DE DOAÇÃO, ÁREA QUE ESPECIFICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAR ALIENAÇÃO TITULO DOAÇÃO ÁREA IMPLANTAÇÃO INDUSTRIA OLARIA MECANIZADA TRANSMEDE ANTONIO CARLOS CAMPOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica