Lei nº 2.544, de 26 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2544
Ano
1989
Data
26/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE FORMA DE REAJUSTE, ACRESCENTA ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FIXA ÍNDICE VALOR VENAL IMÓVEL IPTU TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica