Lei nº 2.671, de 02 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2671
Ano
1992
Data
02/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENCAO DE ITBI, A POPULACAO DE BAIXA RENDA.
Indexação
CONCEDE ISENCAO ITBI POPULACAO BAIXA RENDA TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica