Lei nº 2.713, de 28 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2713
Ano
1992
Data
28/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DIVIDA DEBITO FGTS ORÇAMENTO FINANÇAS DOTACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica