Lei nº 2.719, de 27 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2719
Ano
1993
Data
27/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR "PERMISSAO DE USO" DE AREA RURAL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA PARA FINS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PERMISSAO USO AREA RURAL AGROPECUARIA FAZENDA SANTA ROSA ESCOLA AGRICOLA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica