Lei nº 2.748, de 27 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2748
Ano
1993
Data
27/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIACAO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONSELHO BEM-ESTAR CONSTITUICAO MEMBROS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica