Lei nº 2.765, de 28 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2765
Ano
1993
Data
28/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DACAO DAR PAGAMENTO VIACAO ITURAMA LOTES 01 02 03 04 05 06 QUADRA 16 BAIRRO JARDIM AMERICA AREA TERRENO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica