Lei nº 2.771, de 13 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2771
Ano
1993
Data
13/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PACELAMENTO DE DIVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PACELAMENTO DIVIDA DEBITO INSS ORÇAMENTO FINANÇAS DOTACAO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica