Lei nº 2.823, de 02 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2823
Ano
1994
Data
02/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO CURUMIM NESTE MUNICIPIO E DOAR IMOVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
DOAR IMOVEL DOACAO LOTE TERRENO ESTADO MINAS GERAIS SELT SECRETARIA LAZER TURISMO PROJETO CURUMIM
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica