Lei nº 2.827, de 07 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2827
Ano
1994
Data
07/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS MOTEIS, HOTEIS E PENSOES A TEREM, PARA VENDA AOS USUARIOS/CLIENTES, PRESERVATIVOS (CAMISA-DE-VENUS), E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES.
Indexação
OBRIGA VENDA PRESERVATIVOS MOTEIS HOTEIS PENSOES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica