Lei nº 2.848, de 18 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2848
Ano
1994
Data
18/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS ACOES DA PETROBRAS DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAR ALIENACAO ACOES PETROBRAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica