Lei nº 2.849, de 09 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2849
Ano
1994
Data
09/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BENS DE USO COMUM DO POVO.
Indexação
DESAFETACAO DESAFETA AREA RUA SANTA LUZIA BAIRRO BOM SUCESSO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica