Lei nº 2.876, de 26 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2876
Ano
1995
Data
26/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR AREA URBANA DO DOMINIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DESAFETAR DESAFETACAO AREA URBANA BAIRRO JARDIM ELDORADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica