Lei nº 2.885, de 01 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2885
Ano
1995
Data
01/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI NO 2854, DE 06(SEIS) DE DEZEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA ARTIGO LEI 2854 INSTITUI CONSELHO DIREITOS CRIANCA ADOLESCENTE POLITICA TUTELAR
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica