Lei nº 2.902, de 09 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2902
Ano
1995
Data
09/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI - AOS ADQUIRENTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL "NEWTON CARDOSO".
Indexação
DESCONTO ITBI RESIDENCIAL TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO NEWTON CARDOSO 400 CASAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica