Lei nº 2.913, de 06 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2913
Ano
1995
Data
06/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO E DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCEDE DESCONTO TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica