Lei nº 2.941, de 04 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2941
Ano
1996
Data
04/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI NO 2.851, DE 06-12-1994.
Indexação
PRORROGA PRAZO ALIENAR ALIENACAO IMOVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica