Lei nº 2.942, de 04 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2942
Ano
1996
Data
04/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REFERENDA TERMO DE DACAO EM PAGAMENTO, PARA LIQUIDACAO DE DEBITO PREVIDENCIARIO, FIRMADO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Indexação
REFERENDA TERMO DACAO PAGAMENTO INSS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica