Lei nº 2.945, de 30 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2945
Ano
1996
Data
30/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMOVEIS URBANOS EM DACAO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
RECEBER IMOVEIS URBANOS DACAO PAGAMENTO ESPOLIO DALYRA ORAVA BENTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica