Lei nº 2.978, de 10 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2978
Ano
1996
Data
10/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DE LEGITIMACAO DE POSSE DE IMOVEIS URBANOS AS PESSOAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TITULOS LEGITIMACAO POSSE IMOVEIS URBANOS EMITIR EMISSAO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica