Lei nº 2.995, de 17 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2995
Ano
1997
Data
17/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O MUNICIPIO DE ITURAMA.
Indexação
CONCEDE ISENCAO MULTA JUROS CONTRIBUINTE DEBITO TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica