Lei nº 3.011, de 23 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3011
Ano
1997
Data
23/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSAO DE USO, A TITULO GRATUITO, DE IMOVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AS FIRMAS E PESSOAS FISICAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSAO USO IMOVEIS FIRMAS EMPRESAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica