Lei nº 3.013, de 10 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3013
Ano
1997
Data
10/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI AOS ADQUIRENTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITURAMA.
Indexação
CONCEDER DESCONTO TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO HABITACAO SFH ITBI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica