Lei nº 3.020, de 22 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3020
Ano
1997
Data
22/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTACAO DE PREDIOS PUBLICOS, A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 224, PARAGRAFO 1O, I, DA CONSTITUICAO ESTADUAL.
Indexação
ADAPTACAO PREDIOS PUBLICOS ACESSIBILIDADE DEFICENTES DEFICIENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica