Lei nº 3.043, de 22 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3043
Ano
1997
Data
22/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AFIXACAO DE ENDERECO DO PROCON PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E ORIENTACAO DO CONSUMIDOR.
Indexação
OBRIGATORIEDADE COMERCIANTE EMPRESARIOS AFIXACAO LUGAR VISIVEL ENDERECO COMPLETO TELEFONE PROCON
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica