Lei nº 3.051, de 31 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3051
Ano
1997
Data
31/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O "PROGRAMA DE CONVERSAO DA UNIAO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER EM CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Indexação
UNIAO ESTAVEL CASAMENTO REGULARIZACAO SITUACAO CIVIL ORÇAMENTO FINANÇAS DOTACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica