Lei nº 3.088, de 10 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3088
Ano
1998
Data
10/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO.
Indexação
SERVICO TRANSPORTE MOTO-TAXI MOTOTAXI MOTO TAXI PASSAGEIROS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica