Lei nº 3.093, de 09 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3093
Ano
1999
Data
09/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS. URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
RECEBER DACAO PAGAMENTO IMOVEIS URBANOS IMOVEL MERCECLES MERCEDES VIEIRA SIQUEIRA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica