Lei nº 3.097, de 30 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3097
Ano
1999
Data
30/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSAO DE TRIBUTO MUNICIPAL.
Indexação
CONCEDE CONCESSAO REMISSAO TRIBUTO MUNICIPAL TAXA RODOVIARIA IMPOSTO TAXA TRIBUTO TRIBUTACAO CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica