Lei nº 3.099, de 07 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3099
Ano
1999
Data
07/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O MUNICIPIO DE ITURAMA.
Indexação
AUTORIZA CONCEDER CONCESSAO ISENCAO MULTA JUROS CONTRIBUINTES DEBITO IMPOSTO TAXA TRIBUTO TRIBUTACAO CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica