Lei nº 3.117, de 24 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3117
Ano
1999
Data
24/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS DO MUNICIPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PROPRIAS.
Indexação
DOA LOTE TERRENO DOACAO CONSTRUÇÃO CASAS RESIDENCIAL DIOGENES SOUSA PROGRAMA HABITACIONAL HABITACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica