Lei nº 3.129, de 08 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3129
Ano
2000
Data
08/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PUBLICA DE REMANESCENTE DE IMOVEL URBANO QUE MENCIONA.
Indexação
OUTORGA ESCRITURA PUBLICA REMANESCENTE IMOVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica