Lei nº 3.130, de 08 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3130
Ano
2000
Data
08/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSAO DO SERVICO PUBLICO DE VIGILANCIA SANITARIA PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE ITURAMA E O MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, POR INTERMEDIO DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM MINAS GERAIS, PROTOCOLADO SOB O NUMERO 21028.004345/99-17.
Indexação
OUTORGAR CONCESSAO SERVICO PUBLICO VIGILANCIA SANITARIA MINISTERIO AGRICULTURA ABASTECIMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica