Lei nº 3.135, de 09 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3135
Ano
2000
Data
09/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 3O, DA LEI NUMERO 3.113, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.
Indexação
ALTERA REDACAO PRAZO CESSAO BENFEITORIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica