Lei nº 3.136, de 29 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3136
Ano
2000
Data
29/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARAGRAFO 4O AO ARTIGO 4O, DA LEI NUMERO 2.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
Indexação
ACRESCENTA PARAGRAFO LEI 2863 CONSELHO BEM-ESTAR BEM ESTAR SOCIAL CONSTITUICAO MEMBROS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica