Lei nº 3.142, de 04 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3142
Ano
2000
Data
04/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZOS CONSTANTES DAS LEIS NUMEROS 2.278/86 E 2.333/87.
Indexação
PRORROGA PRAZO ALIENAR ALIENACAO DOACAO IMOVEL TERRENO CONJUNTO HABITACIONAL CASA MORADIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica