Lei nº 3.144, de 01 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3144
Ano
2000
Data
01/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS.
Indexação
DOACAO DOA LOTE TERRENO IMOVEL FORUM FORUM
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica